AREsp 2671149 - DECISAO

AREsp 2671149 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática corretamente concluiu pela existência de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 no acórdão recorrido, mas a alegação trazida nos aclaratórios quanto à compensação/recebimento via precatório não foi suscitada nem no acórdão de origem nem nas contrarrazões, configurando inovação recursal inadmissível; ausentes omissão, contradição ou obscuridade justificadoras dos embargos, impõe-se a sua rejeição.

Parties
Embargante: ASSOCIACÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Compensação De Créditos Tributários, Precatório, Gratuidade De Justiça, Mandado De Segurança, ICMS, Inovação Recursal
Tributário Processual Civil Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Compensação De Créditos Tributários +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à compensação de créditos tributários e recebimento via precatório
  2. 2 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática corretamente concluiu pela existência de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 no acórdão recorrido, mas a alegação trazida nos aclaratórios quanto à compensação/recebimento via precatório não foi suscitada nem no acórdão de origem nem nas contrarrazões, configurando inovação recursal inadmissível; ausentes omissão, contradição ou obscuridade justificadoras dos embargos, impõe-se a sua rejeição.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.