AREsp 2879972 - DECISAO

AREsp 2879972 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que a via escolhida não é apta para rediscutir matéria já decidida; advertência de multa em caso de reiteração com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: INDÚSTRIAS NOVACKI S/A; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Inadmissibilidade De Recurso +3 more

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Parties

INDÚSTRIAS NOVACKI S/A

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material
  3. 3 impossibilidade de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que a via escolhida não é apta para rediscutir matéria já decidida; advertência de multa em caso de reiteração com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa