AREsp 2567308 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não havendo omissão nem cerceamento de defesa; o julgamento virtual e a sustentação oral na modalidade virtual não ocasionam nulidade; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; e os mesmos óbices à admissibilidade pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea 'c', prejudicando a apreciação da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.; Parte Ativa: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo / Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Omissão, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Legitimidade Do Ministério Público
Processo Civil Direito Do Consumidor Omissão Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Julgamento Virtual Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Ministério Público

Parte Ativa

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegada nulidade por ausência de intimação e impossibilidade de sustentação oral
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à revisão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não havendo omissão nem cerceamento de defesa; o julgamento virtual e a sustentação oral na modalidade virtual não ocasionam nulidade; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; e os mesmos óbices à admissibilidade pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea 'c', prejudicando a apreciação da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais