REsp 2211961 - DECISAO

REsp 2211961 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido tratou apenas da intimação do réu para que comprovasse o pagamento da pena de multa, competência para avaliação da hipossuficiência e eventual extinção da punibilidade sendo do juízo da execução; o Tribunal de origem enfrentou as questões trazidas pelo Parquet sem omissão, não havendo ofensa aos arts. 927 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: RAFAEL DA SILVA PINTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 8ª Câmara Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj, Multa Criminal, Embargos De Declaração, Art. 927 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Penal Execução Penal Processo Civil Omissão Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj Multa Criminal +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA PINTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 8ª Câmara Criminal

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de extinção da punibilidade por hipossuficiência para fins de inadimplemento da pena de multa (Tema 931/STJ)
  3. 3 competência do juízo da execução para analisar hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido tratou apenas da intimação do réu para que comprovasse o pagamento da pena de multa, competência para avaliação da hipossuficiência e eventual extinção da punibilidade sendo do juízo da execução; o Tribunal de origem enfrentou as questões trazidas pelo Parquet sem omissão, não havendo ofensa aos arts. 927 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.