AREsp 2637552 - DECISAO

AREsp 2637552 - DECISAO

Verificado vício de omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação do pedido de nulidade dos atos processuais por falta de habilitação dos herdeiros e de regularização da representação processual, impõe-se acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas; ainda, entendeu-se que a prescrição intercorrente não se aplica quando a paralisação decorreu de falhas do Poder Judiciário e que a rejeição da exceção de pré-executividade se mantém diante da ausência de prova pré-constituída.

Parties
Embargante: SONIA DARCI SANTOS SILVA; Embargantes: OUTROS; Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Determinando Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido do agravo e provido o recurso especial para determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Habilitação De Herdeiros, Representação Processual, Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Civil Omissão Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Habilitação De Herdeiros Representação Processual +1 more

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Parties

SONIA DARCI SANTOS SILVA

Embargante

OUTROS

Embargantes

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Determinando Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do pedido de nulidade da execução fiscal por ausência de habilitação dos herdeiros e regularização da representação processual após o falecimento de sócio
  2. 2 incidência ou não da prescrição intercorrente nas execuções fiscais quando a paralisação decorre de culpa do Poder Judiciário
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificado vício de omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação do pedido de nulidade dos atos processuais por falta de habilitação dos herdeiros e de regularização da representação processual, impõe-se acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas; ainda, entendeu-se que a prescrição intercorrente não se aplica quando a paralisação decorreu de falhas do Poder Judiciário e que a rejeição da exceção de pré-executividade se mantém diante da ausência de prova pré-constituída.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido do agravo e provido o recurso especial para determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões submetidas pelos recorrentes