REsp 2123387 - DECISAO

REsp 2123387 - DECISAO

Verificada omissão relevante do acórdão recorrido quanto à alegação sobre equívocos nas informações do sistema eletrônico PJe e quanto à leitura/ciência antes do prazo de 10 dias, reconheceu-se violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com fundamento no art. 932, V, do CPC, Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso De Apelação, Intimação Eletrônica (pje), Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípios Da Boa Fé E Da Colaboração
Processo Civil Recursos Direito Processual Omissão Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso De Apelação Intimação Eletrônica (pje) Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão recorrido quanto a equívocos nas informações do sistema eletrônico PJe sobre disponibilização da sentença
  2. 2 se a rejeição dos embargos de declaração configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se o sistema PJe pode registrar leitura/ciência antes do decurso do prazo de 10 dias para intimação eletrônica e consequente início do prazo recursal

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do acórdão recorrido quanto à alegação sobre equívocos nas informações do sistema eletrônico PJe e quanto à leitura/ciência antes do prazo de 10 dias, reconheceu-se violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com fundamento no art. 932, V, do CPC, Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.