AREsp 2895001 - DECISAO

AREsp 2895001 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, requisito insuscetível de suprimento nos presentes embargos, devendo tal impugnação ter sido feita no Agravo em Recurso Especial; por fim, advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: RAFAEL DA COSTA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Embargos Protelatórios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Dos Fundamentos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA COSTA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, requisito insuscetível de suprimento nos presentes embargos, devendo tal impugnação ter sido feita no Agravo em Recurso Especial; por fim, advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa