REsp 2176287 - ACORDAO

REsp 2176287 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para as conclusões adotadas, não se constataram omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões que a embargante pretende ver revistas demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; a decisão quanto à produção de provas é discricionária, e não houve demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade; assim, não se verificam os vícios apontados nem hipóteses para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Embargante: LOJAS AMERICANAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Contradição, PIS E COFINS Creditamento, Conceito De Insumo, Súmula 7/stj, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Tributário Processual Civil Omissão Contradição PIS E COFINS Creditamento Conceito De Insumo Súmula 7/stj Produção De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para as conclusões adotadas, não se constataram omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões que a embargante pretende ver revistas demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; a decisão quanto à produção de provas é discricionária, e não houve demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade; assim, não se verificam os vícios apontados nem hipóteses para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração