REsp 2196234 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente na fundamentação (incidência analógica da Súmula 284/STF), a matéria sobre inexistência de solidariedade não foi prequestionada pelo Tribunal a quo apesar de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), e a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido baseado no art. 28 do CDC (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Solidariedade Entre Consorciadas E Consórcio, Súmulas (284/stf, 211/stj, 283/stf), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Empresarial Omissão Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Solidariedade Entre Consorciadas E Consórcio +2 more

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Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento de matéria suscitada
  3. 3 ilegitimidade passiva do consórcio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente na fundamentação (incidência analógica da Súmula 284/STF), a matéria sobre inexistência de solidariedade não foi prequestionada pelo Tribunal a quo apesar de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), e a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido baseado no art. 28 do CDC (Súmula 283/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.