REsp 2171531 - DECISAO

REsp 2171531 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna; a decisão expôs fundamentos suficientes e a parte não impugnou fundamentos do acórdão de origem que sustentam o julgado, incidindo a Súmula n. 283 do STF, e embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: BIANCHINI S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Embargos De Declaração, Súmula N. 283 Do STF
Processo Civil Processo Tributário Omissão Contradição Obscuridade Embargos De Declaração Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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Parties

BIANCHINI S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Distinção entre contradição interna e externa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna; a decisão expôs fundamentos suficientes e a parte não impugnou fundamentos do acórdão de origem que sustentam o julgado, incidindo a Súmula n. 283 do STF, e embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.