REsp 2177192 - ACORDAO

REsp 2177192 - ACORDAO

O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015; os embargos têm caráter de rediscussão da admissibilidade e do mérito (incluindo alegação de prequestionamento do art. 178 do CTN), o que é inadequado via embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado Rejeitando Embargos De Declaração (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Art.178 Do CTN, Art.97 Do CTN, Art.1.022 Do Cpc/2015, Art.1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Omissão Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 282/stf Art.178 Do CTN +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado Rejeitando Embargos De Declaração (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento do art. 178 do CTN
  3. 3 possibilidade de exame do art. 97 do CTN em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015; os embargos têm caráter de rediscussão da admissibilidade e do mérito (incluindo alegação de prequestionamento do art. 178 do CTN), o que é inadequado via embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.