REsp 2121478 - ACORDAO

REsp 2121478 - ACORDAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução da lide, há violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria arguida nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: PADO S.A. INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA; Recorrido: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS TROVOADA LTDA.; Recorrido: LIZEU ADAIR BERTO; Recorrido: ELAIR JOSÉ OZÓRIO; Recorrido: CLOVIS CARDOSO; Recorrido: JURANDIR ALIEVI; Recorrido: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Recurso Conhecido E Provido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria arguida nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Teoria Ultra Vires, Prequestionamento (súmula 211/stj), Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Coisa Julgada Teoria Ultra Vires Prequestionamento (súmula 211/stj) Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

PADO S.A. INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA

Recorrente

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS TROVOADA LTDA.

Recorrido

LIZEU ADAIR BERTO

Recorrido

ELAIR JOSÉ OZÓRIO

Recorrido

CLOVIS CARDOSO

Recorrido

JURANDIR ALIEVI

Recorrido

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Recurso Conhecido E Provido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução da lide, há violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria arguida nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria arguida nos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação das matérias omissas.