REsp 2071157 - DECISAO

REsp 2071157 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado e não demonstrou omissão especificada pelo recorrente; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF em razão da insuficiência das razões recursais quanto à alegada omissão; além disso, as questões probatórias suscitadas implicariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 211/STJ, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Omissão Fundamentação Das Decisões Embargos De Declaração Nulidade Por Falta De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CARLOS BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal a quo nos termos do art. 564, V, CPP
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado e não demonstrou omissão especificada pelo recorrente; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF em razão da insuficiência das razões recursais quanto à alegada omissão; além disso, as questões probatórias suscitadas implicariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 211/STJ, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.