REsp 2215332 - DECISAO

REsp 2215332 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do tribunal de origem por não ter enfrentado, nos embargos de declaração, a tese de que a exclusão de um litisconsorte em cumprimento de sentença configura decisão interlocutória e que caberia agravo de instrumento; por força dos arts. 932, V, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão.

Parties
Recorrente: ADALBERTO FERREIRA LOPES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Litisconsórcio, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Litisconsórcio Cumprimento De Sentença

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Parties

ADALBERTO FERREIRA LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem em não examinar a alegação de que a exclusão de um litisconsorte em cumprimento de sentença configura decisão interlocutória passível de agravo de instrumento
  2. 2 impedimento de acesso à instância extraordinária em razão da omissão e necessidade de suprimento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do tribunal de origem por não ter enfrentado, nos embargos de declaração, a tese de que a exclusão de um litisconsorte em cumprimento de sentença configura decisão interlocutória e que caberia agravo de instrumento; por força dos arts. 932, V, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.
  • Publique-se e intimem-se.