AREsp 2828337 - DECISAO

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O acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, inclusive demonstrando que o laudo pericial adotou os parâmetros do acórdão transitado em julgado (juros de 12% ao ano e capitalização anual) e detalhou os recálculos, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Agravo Interno (reexame Da Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022, II, CPC, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Excesso De Execução, Laudo Pericial, Cumprimento De Sentença, Ação Revisional De Contrato
Direito Privado Não Especificado Empréstimo Consignado Direito Processual Civil Omissão Art. 1.022, Ii, CPC Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Excesso De Execução +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Agravo Interno (reexame Da Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que o perito não teria seguido as determinações da decisão transitada em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil
  3. 3 Exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, inclusive demonstrando que o laudo pericial adotou os parâmetros do acórdão transitado em julgado (juros de 12% ao ano e capitalização anual) e detalhou os recálculos, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.