REsp 2188523 - DECISAO

REsp 2188523 - DECISAO

Houve omissão quanto ao pedido de afetação do recurso especial na decisão atacada; contudo, o tribunal esclareceu que tal pedido não cabe à parte recorrente, pois a afetação segue o rito e a iniciativa previstos nos arts. 1.036-1.038 do CPC/2015 e no art. 256-I do RISTJ, de modo que não se admite o sobrestamento do feito por esse fundamento. Assim, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Transportadora MZ de Pinhalzinho Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Afetação De Recurso Especial Recursos Repetitivos Sobrestamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Transportadora MZ de Pinhalzinho Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão quanto ao pedido de afetação do recurso especial como representativo de controvérsia
  2. 2 procedimento de afetação previsto nos arts. 1.036-1.038 do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ e limitação da iniciativa às pessoas ali referidas
  3. 3 pedido de sobrestamento em razão da Controvérsia n. 704

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido de afetação do recurso especial na decisão atacada; contudo, o tribunal esclareceu que tal pedido não cabe à parte recorrente, pois a afetação segue o rito e a iniciativa previstos nos arts. 1.036-1.038 do CPC/2015 e no art. 256-I do RISTJ, de modo que não se admite o sobrestamento do feito por esse fundamento. Assim, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.