AREsp 2537988 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, sendo o acórdão suficientemente fundamentado; além disso, não se admite o uso de embargos para rediscutir a matéria decidida, e no caso concreto não houve reconhecimento de valor em excesso que permitisse o arbitramento de honorários.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Omissão, Obscuridade, Contradição, Arbitramento De Honorários, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, omissão ou contradição
- 2 Cabimento do arbitramento de honorários quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida, ainda que parcialmente
- 3 Verificação da ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, sendo o acórdão suficientemente fundamentado; além disso, não se admite o uso de embargos para rediscutir a matéria decidida, e no caso concreto não houve reconhecimento de valor em excesso que permitisse o arbitramento de honorários.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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