AREsp 2549822 - DECISAO

AREsp 2549822 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de inexistência de situação de urgência ou emergência que justificasse o reembolso de despesas fora da rede credenciada, ofensa ao art. 1.022 do CPC. Assim, é necessária a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração para que a Corte de origem passe a apreciar os pontos omissos, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido determinando o retorno dos autos.

Parties
Agravante: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Reembolso De Despesas Médicas, Lei N. 9.656/98, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Omissão Art. 1.022 Do CPC Reembolso De Despesas Médicas Lei N. 9.656/98 Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto a ponto relevante suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência do art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/98 sobre reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada (somente em casos de urgência ou emergência)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de inexistência de situação de urgência ou emergência que justificasse o reembolso de despesas fora da rede credenciada, ofensa ao art. 1.022 do CPC. Assim, é necessária a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração para que a Corte de origem passe a apreciar os pontos omissos, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido determinando o retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
  • Publique-se.