AREsp 2802907 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão as normas federais que teriam sido omitidas nem demonstrou a relevância dessas normas para o julgamento, configurando fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (art.40, §10, CF) sem que tenha sido interposto recurso extraordinário, o que impõe a incidência da Súmula 126/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GILBERTO F ABRÍCIO DE SOUZA FILHO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Contagem Recíproca De Tempo De Serviço, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Omissão Prequestionamento Contagem Recíproca De Tempo De Serviço Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GILBERTO F ABRÍCIO DE SOUZA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 40 e 51 da Lei nº 8.935/94 e contagem recíproca de tempo de serviço
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 126/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão as normas federais que teriam sido omitidas nem demonstrou a relevância dessas normas para o julgamento, configurando fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (art.40, §10, CF) sem que tenha sido interposto recurso extraordinário, o que impõe a incidência da Súmula 126/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.