AREsp 2829815 - DECISAO

AREsp 2829815 - DECISAO

Verificada omissão manifesta na decisão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, e art. 489, §1º, IV, do CPC/2015) quanto a pontos relevantes suscitados pelo agravante, impõe-se anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam reapreciados os pontos omitidos; as demais alegações ficam prejudicadas.

Parties
Agravante: FLÁVIO PENTAGNA GUIMARÃES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante; prejudicadas as...
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Responsabilidade Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLÁVIO PENTAGNA GUIMARÃES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão de ponto relevante nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 fundamentação insuficiente/decisão não enfrentou argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta na decisão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, e art. 489, §1º, IV, do CPC/2015) quanto a pontos relevantes suscitados pelo agravante, impõe-se anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam reapreciados os pontos omitidos; as demais alegações ficam prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante; prejudicadas as...

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante, sanando o vício de omissão.