AREsp 2792273 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 284/STF sobre o recurso, limitando-se a argumentos genéricos, o que, conforme jurisprudência da Corte e por analogia às súmulas mencionadas, impede o conhecimento do agravo e não enseja acolhimento de embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: AUTO POSTO SERTANEJO DO KM 18 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Deficiência De Fundamentação, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Aplicação De Súmulas Por Analogia, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Omissão Deficiência De Fundamentação Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Aplicação De Súmulas Por Analogia +1 more

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Parties

AUTO POSTO SERTANEJO DO KM 18 LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de impugnação específica da Súmula 284/STF para admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 284/STF sobre o recurso, limitando-se a argumentos genéricos, o que, conforme jurisprudência da Corte e por analogia às súmulas mencionadas, impede o conhecimento do agravo e não enseja acolhimento de embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se