HC 1008850 - DECISAO

HC 1008850 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar a omissão apontada sem efeitos modificativos, porquanto a alegada pescaria probatória compete à instrução e à valoração probatória das instâncias ordinárias e o possível equívoco na menção a parecer ministerial não causa prejuízo, dado o caráter consultivo do parecer.

Parties
Embargante: SAMUEL GONÇALVES GATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Impetrado Em Favor Do Paciente
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Omissão, Pescaria Probatória, Parecer Ministerial Consultivo, Valoração Da Prova
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Extraordinários/embargos De Declaração Omissão Pescaria Probatória Parecer Ministerial Consultivo Valoração Da Prova

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Parties

SAMUEL GONÇALVES GATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Impetrado Em Favor Do Paciente

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 alegada pescaria probatória e competência para valoração das provas
  3. 3 alegada referência equivocada do acórdão a parecer ministerial que versaria sobre fatos e paciente diferentes

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar a omissão apontada sem efeitos modificativos, porquanto a alegada pescaria probatória compete à instrução e à valoração probatória das instâncias ordinárias e o possível equívoco na menção a parecer ministerial não causa prejuízo, dado o caráter consultivo do parecer.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.