REsp 2206639 - DECISAO

REsp 2206639 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se a Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial; a menção genérica a artigos não supre a exigência de especificação e a rediscussão da matéria configura mera insatisfação, não cabendo acolhimento dos aclaratórios; advertiu-se sobre a multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: TOTAL INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TOTAL INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os Embargos de Declaração deveriam ser conhecidos por existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 Se houve cerceamento do direito de defesa/contraditório alegado pela embargante

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se a Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial; a menção genérica a artigos não supre a exigência de especificação e a rediscussão da matéria configura mera insatisfação, não cabendo acolhimento dos aclaratórios; advertiu-se sobre a multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)