AREsp 2871068 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a controvérsia dependia de interpretação de norma de direito local (RICMS), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF, o que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: Confecções Cangas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 280/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Análise De Legislação Local (ricms)
Processual Civil Processual Administrativo Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 280/stf Recurso Especial +2 more

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Parties

Confecções Cangas Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por envolver análise de direito local (RICMS)
  3. 3 Prejuízo da análise do dissídio jurisprudencial em razão do óbice suscitad o

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a controvérsia dependia de interpretação de norma de direito local (RICMS), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF, o que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Publique-se.