AREsp 2809672 - DECISAO

AREsp 2809672 - DECISAO

Havendo omissão da Corte de origem sobre tese central suscitada (não obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar nos termos do art.10, VI da Lei 9.656/1998) e não tendo sido veiculado pronunciamento mesmo após embargos de declaração, configura-se violação ao art.1.022 do CPC, devendo o agravo ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos aclaratórios, viabilizando o pré-questionamento da matéria federal antes do exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Art. 1.022 Do CPC, Art. 10, VI Da Lei 9.656/1998
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que não há obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar (art.10, VI da Lei 9.656/1998)
  2. 2 Se a omissão configura violação ao art. 1.022, II do CPC ensejando retorno dos autos à origem
  3. 3 Se é necessário o pronunciamento do Tribunal local para viabilizar o conhecimento do recurso especial pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Havendo omissão da Corte de origem sobre tese central suscitada (não obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar nos termos do art.10, VI da Lei 9.656/1998) e não tendo sido veiculado pronunciamento mesmo após embargos de declaração, configura-se violação ao art.1.022 do CPC, devendo o agravo ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos aclaratórios, viabilizando o pré-questionamento da matéria federal antes do exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que reexamine os embargos de declaração opostos pela parte recorrente