REsp 2212182 - DECISAO

REsp 2212182 - DECISAO

Havendo omissão da Corte de origem em examinar, fundamentadamente, as questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), deve-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão e reaprecie as razões recursais; assim, prevalece o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, o que prejudica o exame das demais questões recursais.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reenvio Ao Tribunal De Origem, Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reenvio Ao Tribunal De Origem Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem quanto à aplicação dos encargos contratuais até o pagamento integral do débito (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de fundamentação da Corte de origem sobre questão federal para viabilizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Efeito da constatação de negativa de prestação jurisdicional sobre o exame de outras matérias recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão da Corte de origem em examinar, fundamentadamente, as questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), deve-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão e reaprecie as razões recursais; assim, prevalece o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, o que prejudica o exame das demais questões recursais.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que novamente aprecie as razões recursais, com exame dos pontos alegados em embargos de declaração.
  • Publique-se.