AREsp 2558353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que as razões apresentadas eram insuficientes para demonstrar omissão ou deficiência na fundamentação: o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes, verificou irregularidade na cobrança do ISS pelo Município e aplicou a jurisprudência do STJ de que, no caso de agenciamento, o imposto incide sobre a comissão, de modo que o inconformismo do agravante não configura negativa de prestação jurisdicional e não altera o convencimento firmado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Recorrida: EMBATTUR EMPRESA BAHIANA DE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Deficiência Na Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, ISSQN, Agenciamento De Mão De Obra
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Omissão Deficiência Na Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional ISSQN Agenciamento De Mão De Obra

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

EMBATTUR EMPRESA BAHIANA DE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - EPP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 incidência do ISSQN sobre a taxa de agenciamento ou sobre o valor total do contrato
  3. 3 valoração de documentos produzidos unilateralmente pelo contribuinte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que as razões apresentadas eram insuficientes para demonstrar omissão ou deficiência na fundamentação: o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes, verificou irregularidade na cobrança do ISS pelo Município e aplicou a jurisprudência do STJ de que, no caso de agenciamento, o imposto incide sobre a comissão, de modo que o inconformismo do agravante não configura negativa de prestação jurisdicional e não altera o convencimento firmado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu e negou provimento ao recurso especial.