PUIL 4966 - DECISAO

PUIL 4966 - DECISAO

Parties
Embargante: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Julgamento Dos Embargos
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Prescrição, Incidente De Uniformização (tnu), Decreto N. 20.910/1932, Súmula 74/tnu
Processo Civil Processo Administrativo Omissão Contradição Obscuridade Prescrição Incidente De Uniformização (tnu) Decreto N. 20.910/1932 +1 more

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Parties

Requerente

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada quanto à consideração do voto condutor da TNU e à integração do voto divergente
  2. 2 Se a decisão adentrou o mérito material ou se foi não conhecida por questões processuais relacionadas ao incidente de uniformização
  3. 3 Aplicação do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 quanto à suspensão do prazo prescricional na pendência de processo administrativo