AREsp 2835745 - ACORDAO

AREsp 2835745 - ACORDAO

O acórdão não apresentou vícios de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, pois a defesa não refutou todos os fundamentos de inadmissibilidade, notadamente a Súmula n. 518 do STJ; em razão da Súmula n. 182 do STJ, ficou vedado o exame do mérito do agravo, de modo que os embargos de declaração representam mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CLOIHER ADRIANO ORLANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 518 Do STJ, Inadmissibilidade, Rejeição De Embargos De Declaração
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do CPP Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 518 Do STJ Inadmissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLOIHER ADRIANO ORLANDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão que justificasse embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP?
  2. 2 Se a defesa refutou todos os fundamentos de inadmissibilidade, em especial a Súmula n. 518 do STJ.
  3. 3 Efeitos da Súmula n. 182 do STJ sobre o exame de mérito do agravo ao recurso especial.

Ratio Decidendi

O acórdão não apresentou vícios de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, pois a defesa não refutou todos os fundamentos de inadmissibilidade, notadamente a Súmula n. 518 do STJ; em razão da Súmula n. 182 do STJ, ficou vedado o exame do mérito do agravo, de modo que os embargos de declaração representam mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração