AREsp 2913781 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que impediu o exame do mérito do recurso especial, razão pela qual não há matéria de fundo omissa no acórdão embargado; impôs-se ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SAMA TREVISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Omissão, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multas Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Execução De Súmulas/stj Omissão Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

SAMA TREVISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao aditamento ao Recurso Especial e documentos juntados
  2. 2 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (art. 253, par. único, RISTJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que impediu o exame do mérito do recurso especial, razão pela qual não há matéria de fundo omissa no acórdão embargado; impôs-se ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).