AREsp 2375467 - ACORDAO

AREsp 2375467 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade e porque o agravo regimental deixou de ser conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo incabível o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: FREDE BRITO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N.º 83 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Reexame De Matéria Já Decidida
Direito Processual Penal Omissão Contradição Obscuridade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N.º 83 Do STJ Art. 619 Do CPP Reexame De Matéria Já Decidida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FREDE BRITO DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 impedimento de conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade e porque o agravo regimental deixou de ser conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo incabível o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.