AREsp 2893400 - DECISAO

AREsp 2893400 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, consoante exigência do RISTJ e da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido, e o mérito do recurso especial permanece inacessível devido à inadmissão do agravo.

Parties
Embargante: SPE EMPREENDIMENTO MC PENHA III LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SPE EMPREENDIMENTO MC PENHA III LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 se seria possível exame de mérito do recurso especial diante da inadmissão do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, consoante exigência do RISTJ e da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido, e o mérito do recurso especial permanece inacessível devido à inadmissão do agravo.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)