AREsp 2415162 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: a decisão embargada examinou e decidiu de modo claro as questões essenciais; a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ foi adequada porque conhecer da pretensão implicaria reexame de fatos e provas; e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: OTACILIO FATTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição De Dividendos
Direito Processual Civil Direito Societário Omissão Contradição Obscuridade Fundamentação Judicial Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

OTACILIO FATTORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise de dispositivos do CPC e da Lei n. 6.404/1976
  2. 2 Se houve deficiência da fundamentação recursal que impediu a compreensão da controvérsia
  3. 3 Se era cabível reexame de fatos e provas no recurso especial (aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: a decisão embargada examinou e decidiu de modo claro as questões essenciais; a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ foi adequada porque conhecer da pretensão implicaria reexame de fatos e provas; e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (não se reconheceu caráter manifestamente protelatório).