AREsp 2721139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à inversão do ônus da prova e à necessidade de apresentação do instrumento contratual deveria ser discutida em embargos de declaração ou apelação em razão de sentença já proferida, e porque houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos dispositivos legais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 284 do STF); ademais, os arts. 1.015, VI e XI do CPC não foram objeto de debate no acórdão recorrido, impedindo o prequestionamento.

Parties
Agravante: PRODUMAC PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MARIA CLARA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Código De Defesa Do Consumidor, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Omissão Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Código De Defesa Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo De Instrumento

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Parties

PRODUMAC PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MARIA CLARA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto à necessidade de apresentação do instrumento contratual e aplicação do CDC com inversão do ônus da prova?
  2. 2 Houve prequestionamento dos artigos 1.015, VI e XI, do CPC?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à inversão do ônus da prova e à necessidade de apresentação do instrumento contratual deveria ser discutida em embargos de declaração ou apelação em razão de sentença já proferida, e porque houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos dispositivos legais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 284 do STF); ademais, os arts. 1.015, VI e XI do CPC não foram objeto de debate no acórdão recorrido, impedindo o prequestionamento.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos