AREsp 2606815 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração, em razão de violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SILVANDIRA DA SILVA; Recorrida: empresa Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Danos Morais, Danos Materiais, Embargos De Declaração, Restituição Integral Dos Valores Pagos, Falha Na Prestação De Serviço
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Omissão Danos Morais Danos Materiais Embargos De Declaração Restituição Integral Dos Valores Pagos +1 more

Case Brief

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Parties

SILVANDIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

empresa Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto ao pedido de indenização por danos materiais (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 14 e 20 do CDC
  3. 3 questão sobre a quantificação do dano moral (arts. 186 e 944 do CC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração, em razão de violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.