AREsp 2139619 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão colegiada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o embargante pretende rediscutir o mérito e reavaliar provas, finalidade incompatível com os embargos declaratórios, não havendo fundamento para concessão de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: SAMUEL AGUIAR VELEDA; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Prequestionamento
Direito Processual Penal Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal Prequestionamento

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Parties

SAMUEL AGUIAR VELEDA

Embargante

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão colegiada padece de omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Se há necessidade de concessão de efeitos infringentes para sanar os vícios apontados
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do CPP e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão colegiada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o embargante pretende rediscutir o mérito e reavaliar provas, finalidade incompatível com os embargos declaratórios, não havendo fundamento para concessão de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.