AREsp 2223444 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padeceu dos vícios previstos no art. 619 do CPP, tendo consignado que não houve impugnação específica às Súmulas ns. 7 e 83/STJ e aplicado a Súmula 182/STJ; além disso, a reprodução de fundamentos da decisão monocrática no voto condutor não configura, por si só, omissão, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Rediscussão Do Mérito, Incabimento De Embargos De Declaração
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Verificar se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscutir o mérito da decisão colegiada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padeceu dos vícios previstos no art. 619 do CPP, tendo consignado que não houve impugnação específica às Súmulas ns. 7 e 83/STJ e aplicado a Súmula 182/STJ; além disso, a reprodução de fundamentos da decisão monocrática no voto condutor não configura, por si só, omissão, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados