AREsp 2716034 - DECISAO

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Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem não apreciou pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente a alegação de bis in idem), pelo que o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Parties
Agravante: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Astreintes, Perdas E Danos, Bis in Idem, Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada Na Sentença
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Parties

TIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à vedação ao bis in idem (cumulação de astreintes com perdas e danos) e outros pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos por impossibilidade de cumprimento
  3. 3 excesso na fixação das astreintes

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem não apreciou pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente a alegação de bis in idem), pelo que o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial