REsp 1696625 - ACORDAO

REsp 1696625 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão recorrido; a compensação prevista no art. 64 da Lei n. 9.430/96 é escritural e aplicável à retenção na fonte, mas, na hipótese dos autos, não existindo débito a ser compensado por essa via (em razão da redução a zero de PIS/COFINS pela Lei n. 11.033/2004), o crédito decorrente de retenção deveria ser utilizado por meio de declaração nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/96, o que afasta a alegada vedação e justifica a manutenção da decisão de negar provimento ao recurso/agravo.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Agravado: Editora Positivo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (apresentado Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Omissão, Retenção De Tributo, Compensação Escritural, Compensação Por Declaração, Compensação Tributária Entre Tributos De Diferentes Espécies
Processual Civil Tributário Omissão Retenção De Tributo Compensação Escritural Compensação Por Declaração Compensação Tributária Entre Tributos De Diferentes Espécies

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Editora Positivo Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (apresentado Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de compensação de crédito decorrente de retenção com tributos de espécies diversas
  3. 3 incidência e alcance dos arts. 64 e 74 da Lei n. 9.430/96

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; a compensação prevista no art. 64 da Lei n. 9.430/96 é escritural e aplicável à retenção na fonte, mas, na hipótese dos autos, não existindo débito a ser compensado por essa via (em razão da redução a zero de PIS/COFINS pela Lei n. 11.033/2004), o crédito decorrente de retenção deveria ser utilizado por meio de declaração nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/96, o que afasta a alegada vedação e justifica a manutenção da decisão de negar provimento ao recurso/agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União (Fazenda Nacional)
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator