AREsp 2874683 - DECISAO

AREsp 2874683 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a ensejar aclaratório nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada quebra da paridade de armas configurou mera tentativa de reexame do mérito; a Corte estadual já sanou a omissão e apreciou a apelação; e a embargante não comprovou a existência da contratação nem as medidas de precaução contra fraude, permanecendo sua responsabilidade civil nos termos do microssistema consumerista (arts. 12 e 14 do CDC).

Parties
Embargante: TRI TELECOM LTDA. (EMPRESA DE PEQUENO PORTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Paridade De Armas, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Omissão Paridade De Armas Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva +1 more

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Parties

TRI TELECOM LTDA. (EMPRESA DE PEQUENO PORTE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 violação do art. 7º do CPC (paridade de armas)
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a ensejar aclaratório nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada quebra da paridade de armas configurou mera tentativa de reexame do mérito; a Corte estadual já sanou a omissão e apreciou a apelação; e a embargante não comprovou a existência da contratação nem as medidas de precaução contra fraude, permanecendo sua responsabilidade civil nos termos do microssistema consumerista (arts. 12 e 14 do CDC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.