REsp 2200075 - DECISAO

REsp 2200075 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão na decisão embargada: a Corte de origem enfrentou a questão sobre a ausência de valores a executar e não houve decisão na ação rescisória sobre o tema; ademais, a reavaliação da interpretação factual e probatória está obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: BENEDITA BRUSCAGIN RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Súmula 7 Do STJ, Inexigibilidade Do Título, Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especial Execução Ação Rescisória Omissão Súmula 7 Do STJ Inexigibilidade Do Título Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

BENEDITA BRUSCAGIN RIBEIRO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à reanálise de fatos e provas
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional quanto aos valores a executar e inexigibilidade do título

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão na decisão embargada: a Corte de origem enfrentou a questão sobre a ausência de valores a executar e não houve decisão na ação rescisória sobre o tema; ademais, a reavaliação da interpretação factual e probatória está obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.