REsp 2180622 - DECISAO

REsp 2180622 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido (violação do art. 619 do CPP), anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões e profira novo julgado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos Declaratórios, Restituição De Bens Apreendidos, Constrição De Bens, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Processual Penal Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos Declaratórios Restituição De Bens Apreendidos Constrição De Bens Fundamentação Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão)
  2. 2 alegação de contrariedade ao art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal
  3. 3 omissão quanto à distinção entre fatos da denúncia e fatos investigados no inquérito policial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido (violação do art. 619 do CPP), anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões e profira novo julgado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira outro julgado suprindo as omissões apontadas