REsp 2189259 - ACORDAO

REsp 2189259 - ACORDAO

Havendo omissão do tribunal de origem quanto à alegação de ilegitimidade passiva (de que o contrato n.º 546933733 teria sido firmado com instituição diversa), verifica-se violação do art. 1.022 do CPC, o que impõe anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao TJ/MA para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento específico sobre a ilegitimidade passiva; em razão do reconhecimento da omissão, afasta-se a multa aplicada por embargos de declaração protelatórios.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.; Recorrida: MARIA DAS DORES TEIXEIRA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito) / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Multas Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Devolutividade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Multas Por Embargos Protelatórios Princípio Da Devolutividade

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

MARIA DAS DORES TEIXEIRA BASTOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito) / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à alegação de ilegitimidade passiva
  2. 2 Se o contrato reclamada (nº 546933733) foi firmado com instituição diversa (Itaú Consignado)
  3. 3 Aplicabilidade e manutenção de multa por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal de origem quanto à alegação de ilegitimidade passiva (de que o contrato n.º 546933733 teria sido firmado com instituição diversa), verifica-se violação do art. 1.022 do CPC, o que impõe anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao TJ/MA para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento específico sobre a ilegitimidade passiva; em razão do reconhecimento da omissão, afasta-se a multa aplicada por embargos de declaração protelatórios.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao TJ/MA para novo julgamento dos embargos de declaração, com exame expresso da alegação de ilegitimidade passiva.
  • Afastar a multa aplicada por embargos de declaração protelatórios.