REsp 2129471 - ACORDAO

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O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente, não ocorrendo omissão passível de acolhimento; houve ausência de procuração nos autos cuja eventual regularização não se operou porque a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: NAGLIATE & MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Representação Processual, Procuração, Regularização Da Procuração, Cpc/2015, Súmula 115/stj, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do Cpc/2015
Tributário Execução Processual Civil Omissão Representação Processual Procuração Regularização Da Procuração Cpc/2015 +4 more

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Parties

NAGLIATE & MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ausência de procuração nos autos e impossibilidade de convalidação por procuração outorgada posteriormente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente, não ocorrendo omissão passível de acolhimento; houve ausência de procuração nos autos cuja eventual regularização não se operou porque a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.