AREsp 1514649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e no conjunto probatório, concluiu pela existência de direcionamento da licitação, superfaturamento e presença do elemento subjetivo (dolo); desconstituir tais conclusões importaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também que a Lei 14.230/2021 não afasta a tipicidade das condutas reconhecidas, por continuidade típico-normativa, e que as penas aplicadas são proporcionais.

Parties
Agravante: MARCELO FORTES BARBIERI; Réu: Edson Santos da Silva; Réu: Clasus Brasil Informática Ltda.; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Licitação Direcionada, Superfaturamento, Elemento Subjetivo Da Conduta, Dosimetria Das Penas, Qualificação Técnica Do Perito, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão Licitação Direcionada Superfaturamento Elemento Subjetivo Da Conduta +6 more

Case Brief

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Parties

MARCELO FORTES BARBIERI

Agravante

Edson Santos da Silva

Réu

Clasus Brasil Informática Ltda.

Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão recorrida
  2. 2 presença de dolo específico para configuração de improbidade
  3. 3 incidência da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e no conjunto probatório, concluiu pela existência de direcionamento da licitação, superfaturamento e presença do elemento subjetivo (dolo); desconstituir tais conclusões importaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também que a Lei 14.230/2021 não afasta a tipicidade das condutas reconhecidas, por continuidade típico-normativa, e que as penas aplicadas são proporcionais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à condenação por improbidade e às demais determinações constantes do acórdão recorrido