REsp 1986390 - DECISAO

REsp 1986390 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas sobre vícios na criação do sindicato e indeferimento de seu registro, restou configurada negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Embargante: Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, dá-se provimento ao recurso especial, anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Sindical, Registro Sindical, Representatividade Sindical, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Sindical Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Sindical Registro Sindical +3 more

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Parties

Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão sobre indeferimento do registro sindical
  2. 2 alegação de vícios na criação do sindicato não enfrentada pelo Tribunal de origem
  3. 3 possível ilegitimidade passiva do sindicato para cobrar valores dos filiados

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas sobre vícios na criação do sindicato e indeferimento de seu registro, restou configurada negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, dá-se provimento ao recurso especial, anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas