HC 943684 - DECISAO

HC 943684 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o Tribunal de origem manifestou-se sobre os pontos relevantes indicados, a embargante não interpôs aclaratórios no tribunal de origem para suprir eventual omissão e os embargos visam rediscutir matéria já decidida, conduta vedada nos limites do art. 535 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 619 do CPP e art. 264, §1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: GISELE MACIEL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Supressão De Instância, Pedido Subsidiário De Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Rediscussão Da Matéria
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Processual Civil Omissão Supressão De Instância Pedido Subsidiário De Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Rediscussão Da Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GISELE MACIEL DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada quanto ao pedido subsidiário de remessa dos autos ao Tribunal de origem
  2. 2 competência desta Corte Superior quando o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese deduzida no habeas corpus
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o Tribunal de origem manifestou-se sobre os pontos relevantes indicados, a embargante não interpôs aclaratórios no tribunal de origem para suprir eventual omissão e os embargos visam rediscutir matéria já decidida, conduta vedada nos limites do art. 535 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 619 do CPP e art. 264, §1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.