REsp 2216764 - DECISAO

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Havendo omissão relevante no acórdão do tribunal de origem quanto à alegação de forma diferenciada de apuração da GEFA para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, e considerando que tal omissão pode alterar o resultado do julgamento e impede o acesso à instância extraordinária, deve-se dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da competência monocrática prevista no art. 932, V, do CPC/2015 combinado com dispositivos do RISTJ e súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Monocraticamente Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Diaram provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a fim de que seja suprida a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Reajuste Salarial, Vantagem Funcional, GEFA (gratificação De Estímulo À Fiscalização E Arrecadação), Julgamento De Temas Repetitivos (tema 892)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Reajuste Salarial Vantagem Funcional GEFA (gratificação De Estímulo À Fiscalização E Arrecadação) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Monocraticamente Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apuração diferenciada da GEFA para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego
  2. 2 incidência do reajuste de 28,86% sobre vantagens funcionais e sobre a GEFA
  3. 3 possibilidade de provimento monocrático quando há omissão em face de jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão do tribunal de origem quanto à alegação de forma diferenciada de apuração da GEFA para servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, e considerando que tal omissão pode alterar o resultado do julgamento e impede o acesso à instância extraordinária, deve-se dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da competência monocrática prevista no art. 932, V, do CPC/2015 combinado com dispositivos do RISTJ e súmula 568/STJ.

Court Disposition

Diaram provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a fim de que seja suprida a omissão apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para suprir a omissão apontada.
  • Publique-se e intimem-se.