REsp 2143802 - DECISAO

REsp 2143802 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem ao não explicar por que atribuiu maior força probatória ao depoimento do informante em detrimento das demais provas e alegações da defesa; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ, exigindo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: JOAO ORIDES HOFFMANN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração da defesa.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Valor Probatório De Informante, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Omissão Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Valor Probatório De Informante Prova Testemunhal

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Parties

JOAO ORIDES HOFFMANN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à fundamentação para dar maior valor probatório ao depoimento do informante em detrimento de demais provas.
  2. 2 Possível violação do art. 619 do Código de Processo Penal por negativa de prestação jurisdicional.
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem ao não explicar por que atribuiu maior força probatória ao depoimento do informante em detrimento das demais provas e alegações da defesa; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ, exigindo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração da defesa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração da defesa.