REsp 2075467 - DECISAO

REsp 2075467 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, constituindo mera tentativa de rediscussão do acórdão que corretamente aplicou a Súmula 7/STJ para impedir o conhecimento do recurso especial, uma vez que a pretensão demandaria reexame do conjunto probatório; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada neste momento.

Parties
Embargante: CESTIL RIO PRETO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Vedado, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Reexame De Provas Vedado Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CESTIL RIO PRETO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.022 do CPC/15 quanto à possibilidade de acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o conhecimento do recurso especial por demandar reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, constituindo mera tentativa de rediscussão do acórdão que corretamente aplicou a Súmula 7/STJ para impedir o conhecimento do recurso especial, uma vez que a pretensão demandaria reexame do conjunto probatório; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação, neste momento, da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.